Empresas de Manutenção e Infraestruturas
As Empresas de Manutenção e Infraestruturas prestam serviços cruciais em ambientes públicos e privados, muitas vezes contratadas por entidades estatais, câmaras municipais, hospitais, escolas ou empresas concessionárias. Gerem operações relacionadas com serviços básicos, infraestruturas críticas e equipamentos técnicos especializados, estando sujeitas a fiscalização permanente e exigências legais rigorosas.
Estas empresas devem dispor de mecanismos internos de controlo e prevenção de irregularidades, nomeadamente um Canal de Denúncias seguro, confidencial e conforme à lei, acessível a trabalhadores, subcontratados e parceiros.
- Empresas de manutenção de infraestruturas públicas e privadas(manutenção de edifícios, vias públicas, estruturas urbanas, instalações técnicas e equipamentos industriais)
- Empresas de gestão de redes de água, eletricidade e saneamento(operadores de redes, serviços municipais ou subcontratados que prestam serviços essenciais à população)
- Empresas de limpeza industrial e desinfecção(entidades que operam em ambientes hospitalares, escolas, edifícios públicos, fábricas ou espaços de grande escala)
- Empresas de climatização, AVAC e energias renováveis(instalação e manutenção de sistemas de aquecimento, ventilação, ar condicionado, painéis solares e outras soluções energéticas sustentáveis)
As Empresas de Turismo e Hotelaria têm obrigações legais específicas, sobretudo quando prestam serviços públicos, tratam dados sensíveis ou recebem apoios e subsídios. A legislação nacional e europeia exige que estas empresas implementem um Canal de Denúncias que permita reportar irregularidades de forma anónima, segura e acessível.
Estão abrangidas por:
- Artigo 10.º e Anexo I.B da Diretiva (UE) 2019/1937(Estabelece a obrigatoriedade de canais internos de denúncia em setores ligados à proteção dos consumidores e à transparência nos serviços.)
- Lei n.º 93/2021 (Impõe a criação de canais de denúncia em empresas com 50 ou mais trabalhadores ou que operem em setores regulados.)
Implicações Legais e Reputacionais do Incumprimento Canal de Denúncias!
Consequências do incumprimento
O não cumprimento desta obrigação legal pode resultar em coimas até 250.000€, bem como em sanções reputacionais e contratuais, nomeadamente na impossibilidade de participação em concursos públicos ou na perda de apoios financeiros.
Implementar um Canal de Denúncias é, por isso, não apenas um dever legal, mas também uma medida estratégica de proteção institucional, que demonstra o compromisso da empresa com a ética, a conformidade e a responsabilidade social.
